BrazilTurism

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO

As partes acima indicadas e qualificadas resolvem assinar o presente contrato, que foi elaborado
de acordo com a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a
Deliberação Normativa da Embratur no. 161/85 e as normas da Associação Brasileira das Agências
de Viagem, que contêm as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA – OBJETO DESTE CONTRATO – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO OU
PRODUTO AFIM

1.1. Os serviços ora adquiridos pelo CLIENTE encontram-se especificados no Programa de Viagem
e/ou Confirmação de Reserva, partes integrantes deste Contrato. A elaboração do mesmo tem o
propósito de tornar transparente a relação de consumo que se estabelece entre as partes, e
trazer ao CLIENTE, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, informações corretas,
claras precisas e ostensivas sobre o produto e serviços, com suas características, como datas de
partidaechegada, destino, roteiro, passeios, meios de transporte, hospedagem, classificação
deacomodações,refeições,traslados(“transfers”),preçoseprazosdepagamento.
1.2. O contrato e o Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva deverão ser lidos atentamente
pelo CLIENTE para que o mesmo se certifique sobre o que está e não está incluído no preço.
Consideram-se serviços integrantes do pacote turístico ou produto apenas aqueles que           
estejam expressamente mencionados como serviços inclusos e discriminados no Programa de Viagem
e/ou Confirmação de Reserva.

SEGUNDA – DOS SERVIÇOS E DESPESAS NÃO CONTRATADOS E QUE NÃO INTEGRAM
O PRODUTO ADQUIRIDO

2.1  O produto ou pacote turístico ora adquirido não inclui taxa pró-turismo, despesas com expedição
de passaportes e obtenção de vistos consulares, custo de vacinas, taxas com expedição e
carregamento de bagagens e malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, utilização e gastos em
cassinos, despesas de caráter pessoal (cabeleireiro, massagista e manicure em hotéis, embarcações e
outros locais, telefonemas, bebidas e produtos do frigobar, despesas extraordinárias em restaurantes,
além das refeições previstas, quando incluídas no pacote), serviços de quarto, despesas decorrentes
de diárias, refeições e deslocamentos, quando excedentes às incluídas noprograma.
2.2. O preço do pacote, ajustado neste contrato, também não engloba passeios não expressamente
mencionados no Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva, gorjetas, serviços de cofre,
lavanderia em hotéis, pousadas, navios e cidades, dentre outras, que serão de responsabilidade
exclusiva do CLIENTE e por ele diretamente pagas ao estabelecimento ou empresa prestador ou
fornecedor, sem a responsabilidade da AGÊNCIA.
2.3 Exceto se expressamente mencionado no voucher ou contrato, os passeios opcionais não estão
inclusos no preço contratado, não tendo a AGÊNCIA qualquer responsabilidade quantoà
sua contratação e execução.

TERCEIRA – DA OFERTA DE PRODUTOS E DA SUA PUBLICIDADE

3.1. Os anúncios, encartes, folhetos e material promocional, fornecidos pela BRAZILTURISM ou
pelas Agências de Viagem por ela intermediada, que contêm o preço das viagens completas ou de
tarifas isoladas, seguem normas legais de veiculação, sendo válidas as promoções anunciadas
durante os períodos neles indicados. Os preços ou as condições anunciados nesse material de
divulgação poderão sofrer eventuais alterações, quer pela variação cambial, quer por determinação
das autoridades competentes ou de exigências operacionais e técnicas de execução dos serviços
sem prévio aviso.
3.2. Os folhetos, anúncios, prospectos e outros materiais de divulgação do produto ora adquirido
pelo CLIENTE também integram este contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
prevalecendo, contudo, as opções feitas pelo CLIENTE no Programa de Viagem e/ou Confirmação de
Reserva.

QUARTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, DAS CONSEQUÊNCIAS DA
NÃO QUITAÇÃO

4.1. Os direitos e as obrigações que as partes estão mutuamente assumindo neste contrato
começam a prevalecer a partir da data de sua assinatura e se efetivam no momento da confirmação
da reserva, quando será feito o pagamento do preço do pacote turístico ou do produto discriminado

4.2. A falta de pagamento de qualquer parcela do preço, quando divido, independentemente do motivo
alegado, ensejará a cobrança de juros moratórios de 2% ao mês, correção pro rata tempore pelo Índice
Geral de Preços (IGP), despesas com cobranças, honorários advocatícios e custas judiciais, quando
necessária a propositura de ação. O mesmo direito vale também ao CLIENTE, caso este tenha algum
valor para receber.

QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA 5.1.

Obriga-se a AGÊNCIA a:
a) Prestar informações claras e precisas ao CLIENTE, sobre o produto adquirido (dados do local de
destino, passagens, hospedagens, refeições, traslados, preços, taxas e custos adicionais, dentre
outros), que serão documentadas no Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva.
b) Restituir o valor até então pago pelo CLIENTE, em caso de cancelamento da viagem ou
dofornecimento do produto, por iniciativa da AGÊNCIA ou da Operadora cujo pacote
esteja intermediando. Esta restituição poderá ser compensada, integral ou parcialmente, pela
concessão de crédito em outro(s) pacote(s), observado o limite do seu crédito.
c) Comunicar por escrito e com antecedência de até dois dias do início dos serviços ao CLIENTE, as
eventuais alterações de dias ou horários de partida e chegada das viagens; modificações de
categoria de apartamentos, acomodações, quartos, cabines ou assemelhados, hotéis, pousadas
e estabelecimentos afins; mudanças de preço e de quaisquer outras informações constantes do
Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva, permitindo-lhe(s) optar por escrito pela aceitação
dessas alterações – com a adequação de preço, quando for o caso – ou cancelar sua reserva, com o
reembolso ou compensação de crédito, observadas as cláusulas e exceções previstas neste contrato.
d) cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste contrato e do Programa de Viagem e/ou Confirmação de
Reserva, que traz as especificações dos serviços contratados.
e) respeitar os direitos que o Código de Defesa do Consumidor reconhece ao CLIENTE, como
consumidores de seus serviços.

SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 6.1.

Conferir detalhadamente as informações constantes deste contrato e do Programa de Viagem
e/ou Confirmação de Reserva, tais como: data e local da saída e retorno, condições de pagamento,
formas de transporte, tipo e categoria do meio de hospedagem e das acomodações (individual,
duplo, triplo etc.), taxas extras, traslados, roteiros, número de refeições, utilização de guias,
entre outras.
6.2. Deixar de assinar este contrato e de adquirir o produto ou serviço oferecido pela AGÊNCIA caso as
informações, especificações e dados, definidos de forma clara, transparente e objetiva neste
instrumento e noPrograma deViagem e/ou ConfirmaçãodeReserva não corresponderem aoque ele,
pretende comprar e usufruir.
6.3. Esclarecer suas dúvidas sobre qualquer especificação do produto ora adquirido diretamente junto
à AGÊNCIA, solicitando explicações preferencialmente por escrito, para sua maior segurança.
6.4. Comunicar por escrito à AGÊNCIA, com a antecedência possível e mediante protocolo ou
comprovante de recebimento, a ocasional desistência de adquirir o produto, no todo ou em parte,
ficando desde logo ciente(s) de que a AGÊNCIA – ou a operadora, companhia aérea, rede hoteleira ou
outra prestadora de serviços por ela intermediada – poderá reter e descontar, dos valores que serão
restituídos ao(s), os percentuais relativos a despesas administrativas ou já comprovadamente, na
forma prevista neste contrato.
6.5. Cumprir as cláusulas deste contrato e as instruções do Programa de Viagem e/ou Confirmação de
Reserva, quanto aos dias e horários de embarque, hospedagem, refeições, regulamentos, dentre
outras, sob pena de vir a ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos que ele próprio,
CLIENTE, venha a sofrer e sob pena de arcar diretamente com a obrigação de ressarcir os danos
materiais ou morais causados à AGÊNCIA, aos demais passageiros e a terceiros.
6.6. Abster de causar perturbação ou praticar atos que ofereçam risco a saúde, integridade física ou
moral de quem quer que seja, sob pena de ser excluído da viagem, sem qualquer redução ou
devolução do preço pago. Os desligamentos poderão ser feitos por prepostos da AGÊNCIA, da
OPERADORA ou pelas autoridades competentes (motoristas de ônibus, comandantes de navio,
guia de turismo, avião, seguranças de hotéis e outros).
6.7. Efetuar o pagamento complementar em caso de não ser viabilizada a acomodação adquirida. Ex:
Casos específicos de pacotes adquiridos em apartamento quádruplo ou triplo que não foi
possível fechar na acomodação desejada.
6.8. Providenciar toda a documentação para viagem, como obtenção de passaporte,
vistosconsulares, vacinação, entre outros, junto aos órgãos responsáveis como a Polícia
Federal, Consulados ou Embaixadas, ANAC etc.
6.9. O CLIENTE e seus acompanhantes devem identificar todas as suas malas, sacolas ou bolsas de
mão com etiquetas que contenham seu(s) nome(s), endereço(s) completo(s) e telefone(s).
6.10. Caso o CLIENTE esteja adquirindo produtos e/ou serviços para si próprio e/ou seus familiares,
empregados ou terceiros em geral que não estejam presentes no momento da assinatura do presente
contrato, ficará ele, CLIENTE, responsável por dar ciência do presente contrato a todos eles,
se responsabilizando pessoalmente pelo cumprimento de todas as normas, obrigações e deveres aqui
presentes.

SÉTIMA – DA DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DA VIAGEM E DAS MULTAS
CORRESPONDENTES 7.1.

A AGÊNCIA efetuará ao CLIENTE, o reembolso do valor devido

calculado pelo total efetivamente recebido , excluindo o valor da comissão paga pela venda, que
deverá ser tratada junto ao Agente de Viagem vendedor

O reembolso em questão será processado após o recebimento formal do pedido em até 30 dias a
contar da data do recebimento e devolvidos a agência considerando-se as seguintes deduções:
7.1.1. Pedidos com 30 ou mais dias antes do inicio da viagem: 10% de retenção.
7.1.2 Pedidos com 29 até21 dias antes do inicio da viagem: 15% de retenção.
7.1.3 Pedidos com 20 ou menos dias antes do inicio da viagem: 20% de retenção.
7.2. Além das multas previstas nas alíneas anteriores, serão deduzidas as despesas de taxas
de juros de cartão de crédito, financiamento e multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras,
cias aéreas, receptivos, hotéis, restaurantes e outros serviços), devidamente comprovadas e que
não foram passiveis de recuperação. A Brazilturism declara ser somente intermediária na contratação
de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos.
7.3. Sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, em se tratando de produtos
internacionais que, como se sabe, não se sujeitam à lei brasileira1, o CLIENTE é o responsável
por ressarcir o terceiro prejudicado, a OPERADORA ou a própria AGÊNCIA das taxas, multas e
qualquer outro valor pago pela desistência do CLIENTE ou de terceiro, ainda que estas sejam
abusivas sob a ótica da legislação brasileira, ficando desde já ciente que em alguns casos elas
podem ultrapassar 50% ou mais do valor pago.
7.4 Caso ocorra desistência do CLIENTE durante a viagem já iniciada, não haverá devolução
de valores, tampouco bônus para o desistente.
7.5 Quando a execução dos serviços adquiridos dependerem de um número mínimo de participantes
e, não sendo esse número atingido, reserva-se a AGÊNCIA o direito de cancelar a viagem,
comunicando ao CLIENTE com a antecedência mínima de 72(setenta e duas horas). Ocorrendo o
cancelamento, ficará à escolha do CLIENTE a realização de outra viagem nessa mesma ocasião ou a
programação para outra data. Não optando por nenhuma das possibilidades, será devolvido pela
AGÊNCIA, integralmente o valor pago.
7.6 Na hipótese de cancelamento, a qualquer tempo, a CONTRATADA deverá fazer o pagamento
da
próxima parcela vincenda do Contrato, independentemente da forma de pagamento, a partir da
data da solicitação, para atender o prazo necessário dos procedimentos internos e das exigências
das instituições financeiras.
7.7 Em caso de desistência, transferência e/ou cancelamento do Pacote contratado, a
CONTRATADA efetuará para o CONTRATANTE o reembolso do valor devido, calculado sobre o total
efetivamente recebido pela Vivejar, excluindo-se o valor da comissão retida, bem como taxas
administrativas e valores já pagos antecipadamente aos fornecedores.
7.8 Os pedidos de alteração de datas e solicitações de cancelamento da viagem ou serviço contratados
deverão ser feitas por escrito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, podendo ser por e-mail:
contato@vivejar.com.br, estando sujeitos às penalidades cabíveis no presente Contrato.
7.8.1 Parte terrestre: em consonância com a deliberação normativa no 161 de 09 de Agosto de
1985, da Embratur, em caso de desistência após assinatura do presente Contrato a CONTRATADA
irá reter:

1- 10% (dez por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência for
formalmente comunicada à CONTRATADA com até 31 (trinta e um) dias de
antecedência da data de embarque;

2- 20% (vinte por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência for
formalmente comunicada à CONTRATADA entre 30 (trinta) e 21 (vinte e um) dias que
antecedem o embarque; e

3- 80% (oitenta por cento) do valor total descrito na Proposta Comercial se tal desistência
se der após os 20 (vinte) dias que antecedem a data do embarque.

7.8.2 Parte aérea: caso no Pacote descrito na Proposta Comercial inclua a prestação dos serviços de
voos de fretamento e/ou voos regulares em sistemas “block-charter” pela CONTRATADA, nestes
casos, o cancelamento ou o não comparecimento para embarque ou a não utilização da passagem
aérea fará o Passageiro perder o direito a outro embarque ou ao reembolso do bilhete.

7.8.3 Em caso de utilização de voos regulares, as passagens aéreas terão tarifas especiais reduzidas, o
que implica em certas restrições tais como: endossos, mudanças de rotas, reembolsos etc., motivo
pelo qual, uma vez emitidas as passagens para o Pacote contratado, conforme especificado na
Proposta Comercial, sujeitarão à CONTRATANTE às penalidades previstas nas regras tarifárias da
Companhia Aérea e eventual reembolso somente será feito após o ressarcimento por parte da
Companhia Aérea à CONTRATADA.

7.9 Em caso de cancelamento da viagem onde parte dos pagamentos ou totalidade já tenham sido
efetuadas por via de cartão de crédito pela CONTRATANTE, o reembolso pode acontecer nas
condições mencionadas nos itens e subitens do disposto 7.8.1., sendo retida pela CONTRATADA
as taxas e juros cobradas pela operação via Cartão de Crédito.

7.9.1 O prazo para estorno do valor da compra por cartão de crédito é de responsabilidade da
operadora de cartão de crédito. É importante que você saiba que nem sempre ele é imediato e que
pode demorar até duas faturas para que você tenha essa questão solucionada.

7.10 O valor da taxa administrativa é de 20% (vinte por cento), e será cobrada em caso de o
cancelamento ocorrer com menos de 07 (sete) dias corridos da data do início da viagem. Outras taxas
ou multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, receptivos, hotéis, restaurantes, e outros
serviços), devidamente comprovadas, considerando ser a CONTRATADA mera intermediária na contratação de serviços turísticos, dependendo de terceiros para sua efetiva execução,
poderão ser aplicadas e arcadas pelo CONTRATANTE.

7.11 Na hipótese dos compromissos com terceiros assumidos pela CONTRATADA forem superiores aos
percentuais estabelecidos nos itens 7.8 e 7.9 supra, ficará a CONTRATANTE, em caso de
cancelamento, responsável pelo pagamento das mesmas, bem como das eventuais penalidades
aplicadas pelos demais prestadores de serviço.

7.12 Em caso de não comparecimento à viagem, abandono após a mesma ter sido iniciada ou ainda em
caso de não utilização de qualquer serviço contratado, a CONTRATADA não irá ressarcir qualquer valor
pago pela CONTRATANTE, sendo certo que a CONTRATANTE terá que arcar com todos os custos da
viagem como se esta houvesse ocorrido normalmente.

7.13 Em caso de cancelamento após o pagamento da Taxa de Reserva por parte da CONTRATANTE, o
valor do reembolso será calculado com base nessa política, devendo ser observado às Cláusulas 7.7
e 7.8.

OITAVA – DA OCORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS E FORÇA MAIOR

8.1. Ocorrendo caso fortuito, assim entendidos aqueles não previstos e não possíveis de serem
evitados pela AGÊNCIA e pela OPERADORA ou eventos de força maior (fenômenos da natureza, como
tempestades, tufões, ciclones, enchentes, entre outros), que coloquem em risco a vida e asegurança
do(s) CLIENTE, ou ainda situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou greves
prejudiciais aos serviços de viagem, poderá a AGÊNCIA ou a OPERADORAcancelar a viagem, antes do
seu início ou em seu curso, restituindo ao CLIENTE os valores correspondentes aos serviços não
utilizados, sem acréscimo de multa, juros, correção ou pagamento de indenização a qualquer título.
8.2. Os atrasos e os cancelamentos de trajetos aéreos motivados por razões técnicas, operacionais,
mecânicas ou meteorológicas, sobre os quais a AGÊNCIA ou a OPERADORA não possuam poder de

________________________________________________________________
1 Art. 9o da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro

previsão ou controle, estão incluídos nos casos fortuitos ou de força maior, que a isentam de
responsabilidade civil ou criminal, na forma prevista no item anterior.

NONA – DOS MEIOS DE TRANSPORTE – CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Os meios de transporte específicos que serão utilizados pelo CLIENTE, na viagem ou produto
que está adquirindo através deste contrato, encontram-se devida e claramente definidos e
especificados no Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva.
9.2. Podem ocorrer alterações no ônibus, van, micro ônibus, ou qual quer transporte terrestre, número
do voo, horários, rotas e conexões, aeroportos de origem
ou destino, inclusive alteração de aeronaves, de voo fretado para regular ou vice-versa,, que são de
responsabilidade da companhia área, quer por razões técnicas, operacionais ou climáticas.
9.3. Quando se tratar de avião fretado, não se admitirá o aproveitamento,
desdobramento, transferência, reembolso de trecho não voado ou extensão do trecho original,
em razão das condiçõesespecíficasdacontrataçãoentreaAGÊNCIA,aOPERADORAea
companhia aérea.
9.4. O CLIENTE declara-se ciente, por este contrato, de que a responsabilidade civil e criminal que
decorra do contrato de transporte aéreo, marítimo ou terrestre é da empresa de transporte.

9.5. Em viagens de avião, nacionais ou internacionais, há franquia para transporte de
bagagem, é variável segundo cada companhia, cabendo ao CLIENTE conferir as condições de
franquia no bilhete da passagem.

9-6 A AGÊNCIA não é responsável, na forma da lei, pelo eventual extravio de bagagens, nem pelo

pagamento de excesso de peso.

9.7. Uma vez feito o check-in da passagem, a empresa aérea torna-se responsável pela bagagem
do(s) passageiro(s) e deve indenizá-lo(s) em caso de extravio ou danos.
9.8. A AGÊNCIA limita-se a contratar empresas idôneas para que prestem ao(s) seu(s) CLIENTE(S)
transportes por via aérea, rodoviária, ferroviária, marítima, pluvial ou lacustre, na categoria turística,
com o emprego de aeronaves, navios, veículos, vagões, barcos etc. que devem estar em boas
condições de funcionamento.
9.9. Essas empresas têm responsabilidade objetiva pela segurança dos passageiros e de suas
bagagens, nos termos das leis e normas específicas, obrigando-se a dispor de apólice de
seguro obrigatório para o eventual ressarcimento de danos materiais e físicos.
9.10. Na hipótese de voo fretado, o mesmo não deve ser utilizado para a realização de negócios,
passeios ou visitas fora do roteiro da parte terrestre, pois as datas e horários, tanto da chegada, como
da partida, podem ser alterados.

DÉCIMA – DA DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM.

10.1. O CLIENTE é o responsável e deve providenciar toda sua documentação de viagem nos termos
das cláusulas seguintes.

10.1.1. Portar sempre seu documento pessoal, assim entendido o documento de identidade (RG)
expedido por Secretaria de Segurança Pública Estadual e Passaporte (quando o destino for país
estrangeiro), além de atestados de vacina (quando exigidos pelas autoridades do local de destino), não
sendo aceitas cópias autenticadas, nem documentos de validade ou prazo de visto vencidos, ou
rasgados e rasurados, carteiras de entidades classistas e certidões de nascimento ou casamento.
10.1.2. O passageiro se compromete a obter maiores informações sobre a documentação necessária
junto à Polícia federal (www.dpf.gov.br) ou junto ao site do Tribunal de Justiça de cada Estado, em Rio
de Janeiro, no site (www.tjrj.jus.br), especialmente com relação à autorização para menores de idade,
tendo em vista que as normas sobre a matéria tem sido alteradas constantemente.
10.2. Se a documentação do CLIENTE não for apresentada na forma e com a procedência exigida
pelas autoridades competentes, poderá haver proibição de embarque ou de ingresso no destino de
origem, sem que caiba responsabilidade alguma à AGÊNCIA, que está cumprindo sua obrigação de
informar o(s) seu(s) CLIENTE(S) sobre essas exigências, isentando-se de culpa caso ele(s) as
descumpram por ação ou omissão.


DÉCIMA PRIMEIRA – DA HOSPEDAGEM EM GERAL

11.1. Os horários de ocupação e saídas dos apartamentos nos hotéis deverão ser rigorosamente
cumpridos, estando sujeitos a variação segundo o local. Os horários de entrada e saída nos
apartamentos dos hotéis, não podem deixar de ser respeitados em função dos horários de
vôo(chegadaoupartida).CasooCLIENTEantecipesuachegadaouretarde(m)sua saída, assumirá(ão) ele(s)
próprio(s), às suas expensas exclusivas, as diferenças de preço e encargos e o
eventualpagamentodediáriasadicionais,juntoaoestabelecimentohoteleiro,sem qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária da AGÊNCIA.
11.2. Quando surgirem situações extraordinárias ou de cunho operacional, inicialmente não previstas
e devidamente motivadas, que obriguem ou recomendem que a AGÊNCIA ou a OPERADORA altere
os hotéis inicialmente indicados, para garantir a execução dos serviços contratados ou a segurança
do(s) CLIENTE, estará ela autorizada a promover essa mudança, cabendo-lhe acomodar o(s)
passageiro(s) em hotel de categoria similar ou superior ao contratado, com o que concorda(m) desde
logo o(s) CLIENTE(S), não lhe(s) cabendo, nessa hipótese, qualquer direito a indenização ou
cancelamento da viagem, a que título for.
11.3. A AGÊNCIA aconselha aos seus clientes para que mantenham, nos cofres dos hotéis, quantias
em dinheiro superiores àquelas necessárias ao uso diário, documentos importantes, e demais objetos
de alta estima ou valor. Na impossibilidade de uso dos cofres (em função do tamanho ou
características do objeto), deverá o cliente informar ao hotel, por escrito, a existência de tal objeto,
inclusive suas características, acessórios e valor, para que lhe seja facultada outra possibilidade de
guarda, estando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade

DÉCIMA SEGUNDA – DA ALIMENTAÇÃO EM
GERAL

12.1. A alimentação do(s) CLIENTE(S) durante as viagens e hospedagens obedecerá a quantidade e
a modalidade contratada, definidas no Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva.

DÉCIMA TERCEIRA – SEGUROS DE VIAGENS NÃO INCLUÍDOS NO PACOTE DE
VIAGEM.

13.1. Caso o CLIENTE necessite de assistência médica ambulatorial ou hospitalar ou da ministração de
remédios ou tratamentos durante a viagem, deverá suportar as despesas deles decorrentes às suas
próprias expensas.
13.2. Na hipótese de o CLIENTE optar pela feitura de apólices de seguro que acobertem esses
casos especiais, que vigorem pelo tempo de duração da viagem, poderá adquiri-los junto às
empresas especializadas no ramo, mesmo com a intermediação da AGÊNCIA.
13.3. A AGÊNCIA recomenda ao CLIENTE a aquisição de seguro de viagem. Os passageiros que,
no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios, e que não possuírem
seguro saúde e/ou assistência médica, deverão suportar tais encargos. A CONTRATADA orienta para
que os titulares de seguro de saúde ou assistência médica portem, sempre, os documentos
necessários para atendimento fora do domicílio habitual.

DÉCIMA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

14.1. Se a opção for pelo parcelamento do valor dos serviços contratados, deverá o mesmo observar
as condições previstas no ANEXO I.

DÉCIMA QUINTA – RELAÇÃO DE PASSAGEIROS INCLUÍDOS NESTE
CONTRATO

DÉCIMA SEXTA – OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO

16.1. O CLIENTE, por sua livre conta e ordem, concorda em outorgar um mandato
irrevogável à AGÊNCIA, para que esta faça uso do cartão de crédito do CLIENTE para
comprar os produtos e/ou serviços acordados por escrito ou por e-mail.
16.2. É de inteira responsabilidade da AGÊNCIA somente executar as ordens recebidas pelo cliente na
forma acima e manter em sigilo e segurança os dados recebidos do cliente.

DÉCIMA SÉTIMA DO FORO 17.1.

As partes elegem o foro da Comarca do RiodeJaneiro/RJ para dirimir eventuais dúvidas
oriundas deste contrato.
E por estarem assim justas e contratadas firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e o
seu Anexo I (Programa de Viagem e/ou Confirmação de Reserva), que o integra, juntamente com as
testemunhas infra-assinadas, a tudo presentes.

Rio de Janeiro, ____ de ______________ de 2024



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